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INSCRIÇÃO

Obrigatório

Ao abrigo da Lei 83/2017 de 18 de Agosto e Regulamento n.º 603/2021 Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

O curso visa capacitar os participantes com conhecimentos teóricos e práticos sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, proporcionando uma compreensão aprofundada das regulamentações nacionais e internacionais, métodos de identificação e mitigação de riscos, e as melhores práticas para a implementação de medidas de prevenção e controlo em conformidade com as exigências legais.

Programa

Módulo 1: Introdução ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

• Definição e Conceitos Básicos
• Histórico e Evolução
• Importância do Combate

Módulo 2: Legislação e Regulamentação em Portugal e Internacional

• Enquadramento Legal em Portugal
• Principais leis e regulamentos nacionais (Lei n.º 83/2017 e Lei n.º 97/2017)
• Diretrizes europeias e internacionais (FATF, AMLD, UNSC Resolutions).
• Autoridades Competentes
• Responsabilidades e Obrigações das Entidades Obrigadas

Módulo 3: Identificação e Avaliação de Riscos

• Metodologias de Avaliação de Riscos
• Indicadores de Alerta
• Estudos de Caso

Módulo 4: Medidas de Prevenção e Controlo Interno

• Implementação de Políticas e Procedimentos
• Formação e Sensibilização
• Auditoria e Monitorização

Módulo 5: Investigação e Penalidades

• Procedimentos de Investigação
• Penalidades e Sanções
• Recuperação de Ativos

Módulo 6: Futuro do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

• Novas Tendências e Desafios
• Inovações Tecnológicas na Prevenção

Modalidade

E-learning assincrono, onde quiser e ao seu ritmo com tutoria realizada pela Dra Ana Silva e Sousa.

Autoformação: são disponibilizados documentos de consulta para autoformação

Certificação

Área de Educação Formação

O curso ‘Prevenção Anti-Branqueamento de Capitais e Prevenção do Terrorismo’ integra-se na área 347 – Enquadramento na Organização/Empresa, pois visa promover a qualidade e a conformidade da formação profissional no âmbito organizacional. Este curso fornece ferramentas para assegurar que os programas de formação respeitam os padrões legais e organizacionais, contribuindo para a integridade e a eficácia das práticas formativas. Além disso, a formação fortalece a gestão da qualidade e do compliance, assegurando a transversalidade destas competências dentro da organização.

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